{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114253,"origem":"stj","sha256_origem":"f7b96550f431f1dd7ffd739ec13842a367a2c6383785dc02074ec59afe0fbba3","registro_original":{"id_fonte":"928026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217326","numero_registro":"202502076917","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA\nREPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA\nEM CRIMES TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA DETENTORA DE MEIOS PRÓPRIOS\nPARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS.\rRecurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos\nPires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15deab2e6fb4a3a8a934c2615ad283450575306569b5752e7be3be4c5ce4d0fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}