{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114258,"origem":"stj","sha256_origem":"55ee7fe83ec663a7021c0622f0dede9e9c7d8fb9d898df60b18ddf9b7eabceb8","registro_original":{"id_fonte":"928031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113272","numero_registro":"202304413462","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E\nCONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X E XI, DA CF.\nINADMISSIBILIDADE. RECURSO DESCABIDO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS DE\nSÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DAS\nMAJORANTES E NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO.\nINADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA\nILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO DO TEMPO\nDE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESULTARIA NO ABRANDAMENTO DO REGIME\nINICIAL DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SOPESADAS NA\nPRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\rRecurso especial conhecido\nem parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos\nPires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"332a5a37d5913840595ae62a8062ad46900e86c12db1ffa745a1504fcc663d09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55ee7fe83ec663a7021c0622f0dede9e9c7d8fb9d898df60b18ddf9b7eabceb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}