{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114265,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ca98443f9d63be4b43c9b1450655df6ae303f2e7a16c46348c43bf26e61a59","registro_original":{"id_fonte":"928038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"220733","numero_registro":"202502901342","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nCITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEVIDÊNCIA. RECORRENTE NÃO LOCALIZADO\nNO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO ALINHADO À\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO\nHÁ MAIS DE 20 ANOS. PARECER ACOLHIDO.\r1. Não se verifica\nirregularidade a infirmar qualquer ato processual, quando o\nrecorrente é procurado por diversas vezes, no endereço fornecido nos\nautos, e não é encontrado. E, anos depois, novas tentativas de\ncitação são empreendidas pela Justiça ordinária, inclusive em\nendereço localizado em outro estado da Federação, mas também sem\nresultado positivo.\r2. A prisão preventiva pode ser decretada, desde\nque haja prova da existência do crime e indício suficiente de\nautoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de\nperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\r3. A custódia preventiva está idoneamente motivada,\nespecialmente para a garantia da aplicação da lei penal quando,\nembora o recorrente tenha constituído advogado nos autos, o mandado\nde prisão não foi cumprido até a presente data.\r4. Recurso em habeas\ncorpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4921c6672c24f679d00cb78f8c0c89e2c389f79a3086c505b6ae7dff6969909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}