{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114271,"origem":"stj","sha256_origem":"b3fbe472f24ca45a23a9764fac9daf77a6caaffc42fcfb5d906d0f7e4f77552f","registro_original":{"id_fonte":"928049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218885","numero_registro":"202502413408","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA\nPRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. Os prazos\npara a finalização dos atos processuais na esfera criminal não são\nimprorrogáveis ou peremptórios, sendo certo que não se pode\nsimplesmente fazer uso de sua soma aritmética, devendo ser\nanalisado, com razoabilidade, o caso concreto, a fim de se verificar\na eventual ocorrência de ilegalidade referente à demora na\ntramitação e julgamento dofeito.2. No caso dos autos, o recorrente\njá foi pronunciado e a sessão do Tribunal do Júri já foi marcada.\nAssim, incidem a Súmula 52 (encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo)\ne a Súmula 21 (pronunciado o réu, fica superada a alegação do\nconstrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução)\ndesta Corte Superior de Justiça.3. A custódia preventiva está\nidoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem\npública, vulnerada pela gravidade concreta do crime em razão do\nmodus operandi empregado no delito.4. Recurso em habeas corpus\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fa8d9b962d50d74fa40f0209d6adbe4ea5f3b1ac8d0eed9a843cac6a96de12c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}