{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114282,"origem":"stj","sha256_origem":"b579fe5f6a43649cc62bd64853df8baa43a10a852606a3a168c7b64f96649c60","registro_original":{"id_fonte":"928187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254410","numero_registro":"202203707796","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO\nMINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSE\nILEGAL DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA POSSE DE\nMUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.\nDECISÃO FUNDAMENTADA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando\nas questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedente.\n2. A modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas, está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. A posse de quatro cartuchos de munição de uso permitido,\ndesacompanhados de arma de fogo, foi corretamente considerada\natípica, à luz do princípio da insignificância, em conformidade com\nprecedentes desta Corte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a97c8363cfac5f805608dcc6c7f5c42f6ebc050657b391928b1229ca18f3ea01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}