{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114285,"origem":"stj","sha256_origem":"dae99ea97439320ef6964f31701053f0705f6c61405efb104ad13e4e2898ec5d","registro_original":{"id_fonte":"928190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724446","numero_registro":"202403104704","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das\ndrogas apreendidas constitui circunstância judicial preponderante\nprevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao julgador\nvalorar o contexto concreto do delito de forma fundamentada e\nproporcional.\n2. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do\nmagistrado, sendo passível de revisão em recurso especial apenas em\ncasos de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade,\nnão sendo possível o reexame das circunstâncias concretas do delito\npor implicar incursão no acervo fático-probatório, vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"951fe1c65c1c7a6f3c2563eedb40e67908077d1d450cc627e27b9920468de6b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}