{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11432,"origem":"stj","sha256_origem":"47d868b8e728cd4b5ed76fb92e9b82b5a78ad1639f584ba1d6beec10a17ebdd7","registro_original":{"id_fonte":"000825977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951860","numero_registro":"202102440764","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO           INTERNO           NO           AGRAVO           EM\n         RECURSO           ESPECIAL.           PROCESSUAL\nCIVIL.           AGRAVO           INTERNO.           MULTA.\n ART.           1.021,           §           4º,           DO\n   CÓDIGO           DE           PROCESSO           CIVIL\nDE           2015.           RECOLHIMENTO           PRÉVIO.\n NECESSIDADE.           COMPROVAÇÃO.           AUSÊNCIA.\nART.           1.021,           §           5º,           DO\n  CÓDIGO           DE           PROCESSO           CIVIL\nDE           2015.           DESCUMPRIMENTO.           RECURSO\n    ESPECIAL.           NÃO           CONHECIMENTO.\n1.           Recurso           especial           interposto\n  contra           acórdão           publicado           na\n vigência           do           Código           de\nProcesso           Civil           de           2015\n(Enunciados           Administrativos           nºs           2\n     e           3/STJ).\n2.           O           Superior           Tribunal           de\n       Justiça           consolidou           entendimento\nno           sentido           de           que           é\n imprescindível           o           recolhimento           prévio\n         da           multa           aplicada           com\n  base           no           art.           1.021,           §\n     4º,           do           Código           de\nProcesso           Civil           de           2015,\nporquanto           constitui           pressuposto\nrecursal           objetivo           de           admissibilidade.\n3.           Não           comprovado           o\nrecolhimento           prévio           da           multa,\n conforme           determina           o           art.\n1.021,           §           5º,           do           Código\n    de           Processo           Civil           de\n2015,           o           não           conhecimento           do\n         recurso           é           medida           que\n se           impõe.\n4.           Agravo           interno           não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b66b69bb637c0fe0729c9cd217c50f3bf1a11079245986bd61298fa2cf9de8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}