# Registro público: TJSP — 00250297920058260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 364107f3ce9c080644d6f8922c105030b7d3f988aa133a0db849f14f2ea60f61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-02-22** — Provisório (TPU 245)
> **2011-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2011-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2011-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2011-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-03T13:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-12T11:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-13T09:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-18T15:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-22T17:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T08:52:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-04T14:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-06-27T15:59:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2007-09-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-19T16:08:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-10-17T18:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-30T15:29:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T11:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-05T18:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-06T18:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-30T17:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-13T12:48:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-14T11:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-19T08:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-29T16:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-03T09:53:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-13T09:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-05T17:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-06T09:56:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-14T11:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-04T18:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-04T18:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T10:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364107f3ce9c080644d6f8922c105030b7d3f988aa133a0db849f14f2ea60f61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2009-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2009-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2009-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2009-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2010-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2010-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2010-10-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2010-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2010-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2010-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2011-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2011-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2011-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2011-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2012-04-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:52\.477229776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 364107f3ce9c080644d6f8922c105030b7d3f988aa133a0db849f14f2ea60f61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00319416820008260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00388123120118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00015653020198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRR — 00195395220138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1144516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000063020198170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00250297920058260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364107f3ce9c080644d6f8922c105030b7d3f988aa133a0db849f14f2ea60f61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 364107f3ce9c080644d6f8922c105030b7d3f988aa133a0db849f14f2ea60f61
- **SHA-256 do comentário:** 8d00023a3217c3e7ace68c4d584d38b07573620b4c4353e23d970bed00f7f807