{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114334,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2b82db5580e4db2d73048b1f75ab2152cb7ab699e8b2c69794980f5a9f24ba","registro_original":{"id_fonte":"928336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049642","numero_registro":"202300239448","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO\nDAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMUNICAÇÃO.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO\nPRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.498.034/RS. NECESSIDADE DE EFETIVO\nCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA E\nRESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE.\rRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1687735a2a6cd9725f4c0653716ac14eadd1d8fb080bc966b1b9c78aadc39d4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}