{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114335,"origem":"stj","sha256_origem":"cbf0acd0111078fac993c3584353dc0b42a2ad2ef543b4fc88b5726aaaad10c3","registro_original":{"id_fonte":"928338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050002","numero_registro":"202300267014","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E\nTENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGIME\nPRISIONAL INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ABANDONO DA\nCONDUTA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nFIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -\nPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<HC 978188>>-SP, <<REsp 2036882>>-MG\n(PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -\nREGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 536584>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 69171>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b08f87d47028b9be3eead8ae2b12c17f9f06e0a8a1dbbc51310ba6af07f24db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cbf0acd0111078fac993c3584353dc0b42a2ad2ef543b4fc88b5726aaaad10c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}