{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114337,"origem":"stj","sha256_origem":"3158a58107e4984d3e6e19b705376d57e5825e2ad0ad5371458a2a4cc1705034","registro_original":{"id_fonte":"928366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983271","numero_registro":"202500576931","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES EM PATAMAR USUAL. 12,2 G DE\nMACONHA E 11,5 G DE COCAÍNA. MENÇÕES POLICIAIS SOBRE O CONHECIMENTO\nPRÉVIO DO RÉU NO MEIO POLICIAL INAPTAS PARA AFASTAR O REDUTOR. TEMA\n1.139 DA TERCEIRA SEÇÃO. PRISÃO EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO\nCRIMINOSA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO. APLICADO O REDUTOR NA FRAÇÃO DE 2/3. PENA\nREDIMENSIONADA.\n1. O benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem\ncomo destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia\nsua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até\npara viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente,\nfazem do crime seu meio habitual de vida (HC 973985/SP).\n2. As instâncias ordinárias afastaram o redutor entendendo que o réu\nnão é iniciante na seara delitiva, pois: 1) foi preso em flagrante\nem local dominado por facção criminosa; 2) por ser conhecido, pelo\nmeio policial, por frequentar locais em que se operava o tráfico de\ndrogas; e 3) por ter sido apreendido com quantidade considerável de\nentorpecente de naturezas diversas (maconha e cocaína).\n3. A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (12,2 g\nde maconha e 11,5 g de cocaína) não são indicativos de que o réu se\ndedicava a atividades criminosas. Ao contrário, trata-se de\nquantidade e de variedade que não ultrapassam o usual.\n4. Se, quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado,\ninquéritos e ações em curso não configuram obstáculo (Tema 1.139 da\nTerceira Seção), igualmente, não a obsta o fato de os policiais\nhaverem mencionado que o réu já era conhecido no meio policial por\nseu envolvimento com o tráfico. Esse não é um parâmetro válido para\ninibir a incidência da minorante por tráfico privilegiado.\n5. O fato de o réu ser preso em local conhecido por ser dominado por\nfacção criminosa não revela, por si só, que ele se dedica a\natividades criminosas ou integra organização criminosa.\n6. Redutor aplicado na fração de 2/3, tendo em vista que a\nquantidade de drogas não excede o comum.\n7. Agravo regimental provido parcialmente, para reconhecer o tráfico\nprivilegiado e reduzir a pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando parcial provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nOg Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db6f2b1dcd39d8e98ece1b641208a2123b5e6b565e8cc92eba44619f3ba46a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}