{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114340,"origem":"stj","sha256_origem":"434b1232dca95b7014138f1ac1f23788acafbe557541db6b38ee1385557ab1b1","registro_original":{"id_fonte":"928369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058960","numero_registro":"202300840362","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nREVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO\nTENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO\nTEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ART. 621, I, DO CPP. INOBSERVÂNCIA DE\nHIPÓTESE DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO\nPENAL. MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA PELA\nTENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO. NECESSIDADE. TENTATIVA EMBRIONÁRIA. ART.\n14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI PENAL TIDOS COMO\nOFENDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO\nARESTO IMPUGNADO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL QUE\nNÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO\nACÓRDÃO REVISIONAL. NECESSIDADE.\n1. Ao contrário do que alega o Parquet estadual, a procedência da\nação revisional está fundamentada na contrariedade da sentença\ncondenatória ao texto expresso de lei penal, cujos dispositivos\nforam expressamente indicados na petição inicial e abordados no\nacórdão recorrido como contrariados.\n2. A par da deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula\n284/STF) que não fez qualquer menção aos referidos dispositivos\nelencados no acórdão recorrido como malferidos pelo édito\ncondenatório, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem\nnão foram impugnados (patamar máximo de redução pela tentativa e\nprazo prescricional contado pela metade - menor de 21 anos), tendo o\nMinistério Público estadual se limitado a argumentar que o acórdão\nrevisional realizou nova dosimetria penal sem invocar qualquer das\nhipóteses previstas no referido dispositivo legal, utilizando a\nrevisão criminal como uma \"segunda apelação\" (fls. 70/74).\nIncidência da Súmula 283/STF.\n3. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental\npara não conhecer do recurso especial, sendo acompanhado pelos Srs.\nMinistros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nOg Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nconvocado do TJSP).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82c4d1edd5a45fd17c99af2c69c7b5c34998ecfbe495c40cc2b08dee0ae4d9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"434b1232dca95b7014138f1ac1f23788acafbe557541db6b38ee1385557ab1b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}