{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114345,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd99ee726d1cfc330f6155b2913b44fd3c9c74ef56201c79086089042fb670b","registro_original":{"id_fonte":"928399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"914661","numero_registro":"202401794214","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADOS. NULIDADE.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado\npor tráfico de drogas e organização criminosa, buscando a nulidade\ndas provas obtidas por interceptação telefônica, alegando\ndescumprimento da Lei n. 9.296/96 e da Resolução n. 59 do CNJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse as interceptações telefônicas realizadas no caso violaram a Lei\nn. 9.296/96 e a Resolução n. 59 do CNJ, e se houve prejuízo ao\ndevido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.\n3. A questão também envolve a análise da validade das provas obtidas\ne a possibilidade de revisão das causas de aumento de pena\naplicadas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que autorizou a interceptação\ntelefônica foi fundamentada, atendendo aos requisitos legais, e não\nhá ilegalidade na medida cautelar deferida.\n5. A ausência de transcrição integral das conversas não invalida a\nprova, desde que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados, o\nque ocorreu no caso.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou\npara apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de\ncondutas.\n7. As instâncias ordinárias comprovaram a prática dos delitos e a\nparticipação do paciente na organização criminosa, justificando as\ncausas de aumento de pena aplicadas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A interceptação telefônica fundamentada e\nautorizada judicialmente, com base em indícios de autoria e\nnecessidade da medida, é válida. 2. A ausência de transcrição\nintegral das interceptações não invalida a prova, desde que as\npartes tenham acesso aos diálogos. 3. O habeas corpus não é a via\nadequada para reexame de provas ou pedidos de absolvição.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.296/96, art. 5º; Lei n.\n11.343/2006, art. 40, III; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 526.535/RJ, Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020; STJ, AgRg no HC 597.003/SP,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07220f18ba1bf2be6ec2e23ffba65e7b32051da93ee1ea7bdb70745e102b3b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0dd99ee726d1cfc330f6155b2913b44fd3c9c74ef56201c79086089042fb670b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}