{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114349,"origem":"stj","sha256_origem":"b7292e93ff81dbc858071c186fd90ea76c537f72e35c7d7ea786442d940f380f","registro_original":{"id_fonte":"928413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001877","numero_registro":"202501619441","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO SIMPLES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de dois\ndenunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e\nreceptação simples, sob o fundamento de nulidade das buscas pessoal\ne veicular, realizadas sem fundada suspeita da prática de crime.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia anônima, aliada a outros indícios concretos, pode\njustificar a busca pessoal e veicular sem mandado judicial.\nIII. Razões de decidir\n3. As buscas pessoal e veicular foram\nlegitimadas por informações específicas e concretas, como a\nidentificação da marca, cor e modelo do veículo de um dos suspeitos\ntido por fornecedor da droga, assim como o nome dele e do corréu que\na distribuía, além de outros elementos concretos que dão conta da\nprática reiterada do crime nas dependências do estabelecimento\ncomercial (posto de combustível).\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que denúncias anônimas, quando\nespecificadas e corroboradas por outros indícios concretos, podem\njustificar as buscas pessoal e veicular.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. Denúncias anônimas especificadas, aliadas a\noutros indícios concretos, podem justificar a busca pessoal e\nveicular sem mandado judicial. 2. A revisão de matéria\nfático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.839.109/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN\n30/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 30/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0b5eca83c88e891f0a388727d91d2ea0d7d995ce851f2cea20a9f4b3e7ad6a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7292e93ff81dbc858071c186fd90ea76c537f72e35c7d7ea786442d940f380f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}