{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114356,"origem":"stj","sha256_origem":"0227d79a7a454cd1c411dfd61f009b5a49e9e4738c51a71f16811a69cafa323e","registro_original":{"id_fonte":"928479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173953","numero_registro":"202403742297","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. EXCEÇÃO DE\nIMPEDIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU VICE-PREFEITO. PRÁTICA DE A\nTOS DECISÓRIOS EM MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DA\nCOMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.\nRETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. FEITO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FUNCIONOU\nEM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À AÇÃO PENAL QUANDO ESSA TRAMITAVA\nORIGINARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL\nTAXATIVO. PRECEDENTES.\rRecurso especial provido, nos termos da\nfundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs\nSrs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"943b865ee0a1c2af2e19dd924a592bd775c5830ed82c027057405e46647c71ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}