{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11437,"origem":"stj","sha256_origem":"c6c0871ed3bb3ef2dddd6fd903f7884e7cc6f6c602a0a912a3b95e373409221a","registro_original":{"id_fonte":"000826100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076125","numero_registro":"202200499617","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL, COM P EDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS\nC/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIA\nJURISRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\n1. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado\nconforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,\n§§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser\ndemonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados.\n2. \"O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame\ndo valor fixado a título de danos morais com base em divergência\njurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas\ncaracterísticas nos acórdãos confrontados, cada qual possui\npeculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que\njustifica a fixação do quantum indenizatório distinto\". (AgInt no\nAgInt no AREsp 879.722/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f33ad3c2e4808add1b4cb8f08e1197c16adadd5da69e370a03912303f6e5e49b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}