{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114371,"origem":"stj","sha256_origem":"96c42d8a721b396d084dbd760bf977b4f3857fbd17a983d090337b978f6d0dc6","registro_original":{"id_fonte":"928867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940795","numero_registro":"202501820121","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-10-16","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu\n- que ostenta folha de antecedentes criminais com três outras\ncondenações com crime de furto - o que, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do\nprincípio da insignificância.\n2. Embora o réu haja sido condenado à pena de 6 meses e 7 dias de\nreclusão, nos termos do art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal e da\nSúmula n. 269 do STJ, o regime inicial semiaberto é o adequado para\no cumprimento da sanção em razão da sua reincidência.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d79423a6a54010f8f0fb100d4ce0871263f7627bd15c7df489882121836190c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}