{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114374,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb4fb1a5f1efa83976bcd1f5ccc5f3f16a232cbf066a394d648c7dc65c7c9d2","registro_original":{"id_fonte":"928870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012226","numero_registro":"202502211535","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA.\r1. É\ninepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem\ntributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do\npaciente, constante do contrato social, sem que haja qualquer menção\nà conduta que teria sido por ele realizada.\r2. \"É insuficiente e\nequivocado afirmar que um indivíduo é autor porque, em razão do\ncargo ocupado, detém o domínio do fato se, no plano intermediário\nligado aos fatos, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo\nentre sua conduta e o resultado lesivo (comprovação da existência de\num plano delituoso comum ou a contribuição relevante para a\nocorrência do fato criminoso). Não há, portanto, como considerar,\ncom base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor,\ndiretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de\nque houve a participação no delito, se não houver, no plano\nfático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática\ndelitiva\" (AgRg no RHC n. 133.828/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de\n10/3/2025).\r3. Ordem concedida para declarar a inépcia da denúncia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"550da9227a0449279b6b73305b482a001eabce32f2760ff61f1d85159678efba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fb4fb1a5f1efa83976bcd1f5ccc5f3f16a232cbf066a394d648c7dc65c7c9d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}