{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114394,"origem":"stj","sha256_origem":"c117633eedf71e2aa730d1a89cfda758a5c2a56c7d4d81b6a80df7b188f922b1","registro_original":{"id_fonte":"928906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000699","numero_registro":"202501544838","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do\nrecurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não\nconhecimento da impetração quando assim manejado.\r2. O Supremo\nTribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu\nque a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando\nflagrante delito.\r3. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a\nconsequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram\nevidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque a\ndiligência foi realizada com base em denúncia anônima específica e\ndetalhada, feita por um dos hóspedes de uma pousada, de que em um\ndos quartos estaria acontecendo o tráfico de drogas, a qual motivou\no deslocamento dos agentes policiais, que, ao chegarem no local,\nconseguiram visualizar os indícios da ocorrência do crime permanente\nainda no exterior do quarto, o que justificou o ingresso dos\nmilicianos.\r4. No imóvel, foram localizadas 22 trouxinhas de\ncocaína, totalizando 9,6 g, e 2 trouxinhas de maconha, totalizando\n0,90 g, além de uma nota de R$ 100,00, moedas em valores diversos,\ncanivete, facas e celulares.\r5. A desconstituição da conclusão do\nTribunal de origem implicaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, incabível na presente via.\r6. A Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP\n(relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021), decidiu\nque a natureza e quantidade da droga são fatores a serem\nconsiderados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006.\r5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não\nconhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3c1c840118c85f1fdb919c8ef0bd068dbaf6189464f3c82952776d70bc8c5ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c117633eedf71e2aa730d1a89cfda758a5c2a56c7d4d81b6a80df7b188f922b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}