{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114411,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb5f5d0f0f220ab0bd798d7c4ec9c0826803c9f6e3e2feb3eca9e8004e79e62","registro_original":{"id_fonte":"928957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037368","numero_registro":"202203514306","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO.\nAUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.\n157, CAPUT, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\r1. A\ninterposição de recurso especial não dispensa o manejo de recurso\nextraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando o acórdão\nrecorrido se assenta em fundamentos de natureza constitucional e\ninfraconstitucional, autônomos e suficientes para sua manutenção.\nIncidência da Súmula 126/STJ.\r2. O art. 157 do CPP, indicado como\nviolado, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a\ntese recursal, uma vez que se refere ao desentranhamento da prova\ntida como ilícita e derivadas; não versa sobre as hipóteses em que é\npermitida a busca domiciliar sem autorização judicial. Deficiência\nna fundamentação (Súmula 284/STF).\r3. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs\nSrs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36d3a9800756cf3150a3c0d89b5057d277c934e218cf21a1cbf835349069b23c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aeb5f5d0f0f220ab0bd798d7c4ec9c0826803c9f6e3e2feb3eca9e8004e79e62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}