{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114420,"origem":"stj","sha256_origem":"6fae58c01e566b6e4a8149f2338f8e512ac2daeb71bed51416432e59f7a4c9e8","registro_original":{"id_fonte":"928966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016373","numero_registro":"202502428645","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CIRCUNSTANCIADA. REVISÃO\nDA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. ILEGALIDADE NA\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO.\r1. A impetração\nbusca a revisão da dosimetria da pena na condenação por denunciação\ncaluniosa circunstanciada, utilizando o habeas corpus como uma\nespécie de \"segunda apelação\", o que desvirtua a finalidade do writ\n. Precedentes.\r2. As pretensões de afastamento da negativação do\nvetor antecedentes e da agravante do motivo fútil não podem ser\nconhecidas, pois não foram apreciadas pela Corte estadual no acórdão\nhostilizado, configurando indevida supressão de instância.\r3.\nConstatada ilegalidade na primeira fase da dosimetria, com\nexasperação da pena-base por elementos que não extrapolam os\nelementos do tipo penal imputado, quanto à negativação dos vetores\nculpabilidade e personalidade.\r4. Considerando a pena privativa\ninferior a 4 anos e a existência de circunstâncias judiciais\nnegativadas, tem-se que o paciente faz jus a iniciar o cumprimento\nde pena no regime semiaberto.\r5. Ordem parcialmente concedida nos\ntermos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade,\nconceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b6c89e05984c1161e3a2507cf0f0ba868967d14d42dc4d3589070456064019a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fae58c01e566b6e4a8149f2338f8e512ac2daeb71bed51416432e59f7a4c9e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}