{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114428,"origem":"stj","sha256_origem":"1769cd84760eca3ea87a78d797741426c9ed744860686a812f843c82fbe9d529","registro_original":{"id_fonte":"928984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205134","numero_registro":"202403673204","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nESTABELECIMENTO PRISIONAL MONITORADO POR SISTEMA DE CAPTAÇÃO\nAMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ENCONTRO\nRESERVADO ENTRE APENADO E ADVOGADO. MITIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994\nnão se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos\npessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício\nda advocacia e que protege o munus constitucional exercido pelo\nprofissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que\nnão deve servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio\nadvogado, em concurso ou não com seus supostos clientes.\n2. No caso dos autos, foi apresentada fundamentação concreta e\nidônea - consistente em indícios de planejamento de rebelião e de\nataque a policiais penais, bem como de participação dos advogados na\norganização criminosa - para afastar a prerrogativa dos advogados\nalvos da investigação em tela e determinar o monitoramento realizado\npor escuta e a gravação ambiental em estabelecimento prisional.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, por unamidade, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão e o\nSr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03d94bd7fdb735474083435b7641497211e5434faeec846c119eef45723c9a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1769cd84760eca3ea87a78d797741426c9ed744860686a812f843c82fbe9d529","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}