{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114429,"origem":"stj","sha256_origem":"755f9d3b2acfa14225c79227fb9b686f7fd44aeaf20f00fb2bca113a99eb35c4","registro_original":{"id_fonte":"928985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199047","numero_registro":"202402016921","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. SOFTWARE POLICIAL DE\n\"RONDA VIRTUAL\" POR MATERIAL PORNOGRÁFICO. LICITUDE. DESNECESSIDADE\nDE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE\nUSUÁRIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. REQUISIÇÃO DIRETA PELA\nAUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do inquérito ou do processo penal pela estreita via\ndo habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,\ncomprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da\nconduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,\nfinalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários\nde autoria ou de prova da materialidade do crime.\n2. O uso de software policial de \"ronda virtual\" para localização de\nmaterial relacionado a pornografia infantil - tal como o CRC, usado\nno caso concreto - não se confunde com o instituto da infiltração\nde agentes de polícia na internet prevista no art. 190-A do Estatuto\nda Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial\nprévia.\n3. A \"ronda virtual\" por software policial consiste em atividade de\nrastreamento de arquivos compartilhados em redes de troca ponto a\nponto (P2P). O monitoramento de IPs em redes P2P ocorre em ambiente\nvirtualmente público, no qual os participantes voluntariamente\ncompartilham arquivos e expõem seus endereços lógicos (IPs) a todos\nos usuários da rede. Para o usuário operador de um programa P2P, os\nIPs dos outros componentes são visíveis e configuram informação de\nfonte aberta. Trata-se de ronda contínua de arquivos que não se\ndireciona a pessoas determinadas.\n3. Essa atividade não implica, portanto, invasão a espaço privado ou\ninterceptação de comunicações que exigiria prévia autorização\njudicial, mas de coleta de informações disponíveis em ambiente\ncompartilhado. Ademais, essa técnica de investigação tampouco se\nconfunde com a figura prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança\ne do Adolescente, inserida pela Lei n. 13.441/2017. A infiltração\npolicial na internet, nos termos do ECA, consiste em uma técnica\nespecial de investigação em que um agente policial oculta sua real\nidentidade e se passa por criminoso, a fim de ingressar em ambiente\nvirtual fechado, buscando alvos, suspeitos previamente determinados\nda prática de crimes.\n4. No caso concreto, os elementos que sustentam a denúncia do\nrecorrente pelo crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990\nforam obtidos após busca e apreensão domiciliar, a qual foi\nautorizada judicialmente com base na apresentação, pela autoridade\npolicial, de indícios de autoria obtidos a partir de \"ronda virtual\"\nrealizada por meio de software policial especializado (CRC).\n5. Não há ilegalidade na atuação da autoridade policial que, depois\nde identificar o IP do suspeito com base no software policial de\nronda virtual contínua, requisita diretamente aos provedores de\ninternet as informações cadastrais daquele usuário. O art. 10,\ncaput, e § 3º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)\nestabelece proteções diferenciadas para diferentes categorias de\ndados: essa proteção é mais rigorosa quanto ao conteúdo das\ncomunicações e mais flexível quanto aos dados cadastrais objetivos.\nConforme expressamente previsto em seu art. 10, § 3º, o acesso aos\ndados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e\nendereço é permitido diretamente às autoridades administrativas\ncompetentes, sem necessidade de ordem judicial.\n6. Recurso em habeas corpus não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6e5db539c041bb2fb6da3dd70145a401f26662e7a711a403e1fc8f54b119909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"755f9d3b2acfa14225c79227fb9b686f7fd44aeaf20f00fb2bca113a99eb35c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}