{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114433,"origem":"stj","sha256_origem":"ff69f4e0d8d01e3f7d6ea8bd656bdc31381e68ee2e904dc02f5303e69c591a0b","registro_original":{"id_fonte":"928993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977685","numero_registro":"202500245100","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação\nno sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso\npróprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\" (AgRg no\nHC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)\n2. Destacou-se a ilegalidade flagrante em razão do desrespeito à\norientação de que as \"circunstâncias que antecederem a violação do\ndomicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as\nfundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão\nem flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de\nsimples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude\n\"suspeita\", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de\numa ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários\nmotivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021,\nDJe de 15/3/2021.)\n3. No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP,\nobservado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as\ndrogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos\ndocumentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera\ndenúncia anônima; na busca veicular não foi encontrada nenhuma\ndroga; e contam nos autos imagens que refutam a versão dada pela\npolícia, de que a entrada foi autorizada, circunstâncias que não\njustificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do\nmandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não\ncorrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se\no crime de tráfico de drogas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO os Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nFUGA)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS, <<HC 598051>>-SP, <<HC 512418>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157728>>-PR, <<AgRg no RHC 192674>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21e3d96f871b096ec5e5cb5dab0ee3e16babb87ab69f3db7848087fec6df5540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}