{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114437,"origem":"stj","sha256_origem":"72a73083e77811330c3895ed65b2ca0cf5fa12f62fdb093c8d94a8c42fb384b3","registro_original":{"id_fonte":"929020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024598","numero_registro":"202502929216","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, por não ter sido identificada flagrante ilegalidade\nque autorizasse a concessão da ordem por decisão de ofício.\n2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\nilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva.\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das\nsubstâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a necessidade\nde resguardar a ordem pública.\n4. Eventuais condições pessoais favoráveis, como idade avançada,\nresidência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar\na prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua\ndecretação.\n5. A alegação de desproporcionalidade da medida não foi examinada\npelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas não é cabível quando há fundamentos concretos que\njustificam a custódia cautelar.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b849225aa1162c5a37955f00433985a2dc3c61221c1ef17dff23338d10ce897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72a73083e77811330c3895ed65b2ca0cf5fa12f62fdb093c8d94a8c42fb384b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}