{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114452,"origem":"stj","sha256_origem":"827f732a53510132193b9b11be5cb0b3d4f1c888c3cc4e910b2ab93267540b31","registro_original":{"id_fonte":"929046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000306","numero_registro":"202501535208","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO\nCONHECIDO.\r1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo\no pedido de reconsideração como agravo regimental.\r2. Nos termos dos\narts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados\nanalogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de\nagravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\r3. A decisão de não conhecimento do habeas corpus\nteve por fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é\ninadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso\npróprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n.\n933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2024, DJe de 29/2/2024.\r4. Nas razões do agravo regimental,\nporém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os\nfundamentos da decisão impugnada, impossibilitando o conhecimento do\nagravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.\r5. Inexistência de\nflagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de\nofício.\r6. Conforme entendimento consolidado desta Corte, o art. 71\ndo Código Penal adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo\na qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se\nnecessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva\n(pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de\nexecução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios), o que, como\nvisto, não foi demonstrado no caso em análise (AgRg no REsp n.\n2.050.208/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de\n18/4/2024).\r7. Pedido de reconsideração recebido como agravo\nregimental, do qual não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\nFernandes.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d7a781b52507903c029ad6230c5b1f5ac234b579cddfe9b4e038832418313dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"827f732a53510132193b9b11be5cb0b3d4f1c888c3cc4e910b2ab93267540b31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}