{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114455,"origem":"stj","sha256_origem":"e56f184ee26dd96ecf0f7612726cf7b8e30bdba9c7a1f30806e6167b89bb67dc","registro_original":{"id_fonte":"929051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035527","numero_registro":"202203376101","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO.\nDOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou os\nrecorrentes por dispensa irregular de licitação, nos termos do art.\n89 da Lei n. 8.666/1993, e por peculato, nos termos do art. 312 do\nCódigo Penal.\n2. Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar extinta a\npunibilidade dos recorrentes quanto ao delito de peculato, em razão\nda prescrição.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por dispensa irregular de licitação exige a\ndemonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a\nefetiva comprovação de prejuízo.\nIII. Razões de decidir\n4. Não se deve conhecer do recurso especial\npor ser prematuro, já que promovido antes da publicação do acórdão\nque julgou os embargos de declaração opostos, e sem a necessária\nratificação. Verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, deve\nser concedido habeas corpus de ofício.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a\ntipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a\npresença de dolo específico e a caracterização de efetivo prejuízo\nao erário.\n6. No caso, não houve comprovação de dolo específico nem de prejuízo\nà administração, pois a contratação da empresa fornecedora dos\ntíquetes foi precedida de regular licitação. Ainda que a conduta de\napropriação dos tíquetes possa caracterizar peculato, a punibilidade\nestá extinta pela prescrição, reconhecida pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Recurso não\nconhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver os\nrecorrentes da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n.\n8.666/1993.\nTese de julgamento:\n1. A tipificação do crime de dispensa irregular de licitação exige a\ndemonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a\nefetiva comprovação de prejuízo.\nDispositivos relevantes citados:Lei n. 8.666/1993, art. 89; Código\nPenal, art. 312.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.044.385/RN,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n5/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.451.320/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad88453bca6a9088e9afc76706f9c29f2c25864894c960875c9d45c000dcecc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e56f184ee26dd96ecf0f7612726cf7b8e30bdba9c7a1f30806e6167b89bb67dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}