{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114467,"origem":"stj","sha256_origem":"f4deddb2d2f74bf4734443d7ff11269e2751cde15d9e6a9f781c9b9c7eb5148b","registro_original":{"id_fonte":"929202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005934","numero_registro":"202501858700","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nSUSPEITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\r1. O Superior Tribunal de\nJustiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a\nhipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim\nmanejado.\r2. A validade da busca pessoal e veicular está\ncondicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em\nsituação fática que denote, diante das peculiaridades e dinâmica dos\nacontecimentos próprios da diligência policial, clareza e\nobjetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que\nconstitua corpo de delito.\r3. Na hipótese, a abordagem foi amparada\nna existência de fundadas suspeitas, pois os agentes públicos,\ndurante patrulhamento de rotina, receberam denúncias de moradores\nlocais sobre atividades suspeitas, com o veículo dos acusados\nestacionado em um local notoriamente associado ao tráfico de drogas.\nOs próprios acusados confirmaram a presença de drogas no interior do\nveículo, as quais foram efetivamente encontradas pelos policiais,\ntotalizando 462 g de maconha e 1,3 g de crack, a corroborar a\nlegitimidade da ação policial.\r4. A condenação por associação para o\ntráfico foi mantida com base na convicção extraída do conjunto\nprobatório dos autos, como a prisão em flagrante do paciente, os\nobjetos apreendidos sob sua posse, as conversas extraídas de\ncelulares apreendidos e a prova oral produzida ao longo da instrução\ncriminal.\r5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de\nprovas, sendo inviável a análise aprofundada de matéria\nfático-probatória nesta via processual.\r6. Mantida a condenação dos\npacientes pelo delito de associação ao tráfico, mostra-se inviável a\nincidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que\nausente um dos seus requisitos.\r7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não\nconhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3602b26c9c9727cb326c6692302eca5e93820ad9b8aa325186fc2d8e396985fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4deddb2d2f74bf4734443d7ff11269e2751cde15d9e6a9f781c9b9c7eb5148b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}