{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114470,"origem":"stj","sha256_origem":"41a8fd22c0054bb65d0b383af71975560fb748a37debc27ab55046354ad5ec3c","registro_original":{"id_fonte":"929205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005378","numero_registro":"202501826890","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. LOCAL\nCONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. TENTATIVA DE ESCONDER OBJETO.\nFUNDADAS SUSPEISTAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO MEDIDA\nEXCEPCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\r1. Habeas corpus impetrado\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em\nque se manteve a validade de busca pessoal realizada sem mandado\njudicial, resultando na apreensão de drogas e dinheiro, sob a\nalegação de fundada suspeita.\r2. A defesa alega que a busca foi\narbitrária, sem elementos objetivos que ju stificassem a medida, e\nrequer o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada\nsem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida à\nluz do princípio da inviolabilidade da intimidade.\r4. Alega-se que a\nbusca pessoal seria nula por ausência de justa causa e por\ndiscriminação na abordagem.\r5. A busca pessoal é válida quando\nrealizada com base em fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP,\nsendo legítima a abordagem em locais conhecidos pelo tráfico de\ndrogas.\r6. A jurisprudência do STF e do STJ admite a busca pessoal\nsem mandado quando há fundadas razões, posteriormente justificadas,\nque indiquem a prática de crime.\r7. No caso, a abordagem foi\njustificada pela tentativa dos investigados de esconder uma bolsa ao\navistarem a viatura, em bairro conhecido por tráfico de drogas, o\nque configurou fundada suspeita.\r8. O trancamento da ação penal é\nmedida excepcional, cabível apenas quando há manifesta ausência de\njusta causa, o que não se verifica no presente caso.\r9. Habeas\ncorpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não\nconhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08520fdc8bc251ea1fd4cca9bfedd6532fddb8a76825b5d668a32abec358adf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41a8fd22c0054bb65d0b383af71975560fb748a37debc27ab55046354ad5ec3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}