{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114496,"origem":"stj","sha256_origem":"b92878f1d70cb0c1ffaec8a983a4a42f6112833f529ec7ccfc31dc7043318c29","registro_original":{"id_fonte":"929639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032185","numero_registro":"202503337263","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. REEXAME DE PROVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus. A agravante foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em\nregime fechado, e multa, pela prática dos crimes previstos nos arts.\n33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Nas razões do habeas corpus, alegou-se constrangimento ilegal\ndevido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico, pela ausência dos requisitos de\nestabilidade e permanência, além de fundamentação inadequada para\nfixação de regime inicial mais gravoso.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pelo\ncrime de associação para o tráfico de drogas pode ser mantida diante\nda alegação de insuficiência probatória quanto à estabilidade e\npermanência exigidas pelo tipo penal; e (ii) saber se o regime\ninicial fechado foi adequadamente fundamentado com base na gravidade\nconcreta do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. A alegação de ausência de elementos de estabilidade e permanência\ndemanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável\nna via estreita do habeas corpus.\n5. O regime inicial mais severo, como o fechado, pode ser fixado\nquando evidenciada a gravidade concreta do delito, inclusive pela\nquantidade expressiva de droga apreendida, demonstrando maior\nreprovabilidade da conduta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n1. A análise aprofundada sobre a presença dos requisitos de\nestabilidade e permanência, para fins de configuração do crime de\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), demanda\nrevolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\ncorpus, salvo manifesta e incontroversa ausência de elementos\nmínimos.\n2. O regime inicial fechado pode ser fixado com base na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de droga\napreendida.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, §\n2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 993.513/DF, Rel.\nMin. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.08.2025;\nSTJ, AgRg no HC 917.626/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 01.07.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4eb02263b51879a8e42730c778e87a48fd54552987892ac4379466ba9f1c22ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b92878f1d70cb0c1ffaec8a983a4a42f6112833f529ec7ccfc31dc7043318c29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}