{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114498,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2bcfecb313d6dd2317f693d4c10615ce967113b82be0b55643c30d48deb6c8","registro_original":{"id_fonte":"929641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024476","numero_registro":"202502924834","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de tráfico de drogas, com fundamento na gravidade concreta\nda conduta e na necessidade de garantia da ordem pública.\n2. O agravante foi preso em flagrante com 2,750 kg de maconha,\nquantidade suficiente para cerca de 3.000 cigarros, e apontado como\nproprietário da droga encontrada na residência de terceiros. A\nprisão em flagrante foi convertida em preventiva com base na\ngravidade do delito, na ausência de ocupação lícita e residência\nfixa, e na necessidade de evitar a reiteração delitiva.\n3. Decisões anteriores destacaram a gravidade concreta da conduta,\nevidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, e a\ninsuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada,\nconsiderando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de\ngarantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva\nquantidade de droga apreendida (2,750 kg de maconha), suficiente\npara cerca de 3.000 cigarros, e na necessidade de garantir a ordem\npública.\n6. A ausência de ocupação lícita e residência fixa do agravante\nreforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da\nprisão preventiva.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nquantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem\ndemonstrar a periculosidade social do acusado e justificar a prisão\npreventiva.\n8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\nantecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva\nquando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.\n9. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena, mas sim\nmedida cautelar necessária para garantir a ordem pública e evitar a\nreiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Resultado do Julgamento: Recurso não\nprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser decretada com fundamento na\ngravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de droga\napreendida, quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem\npública.\n2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\nquando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.\n3. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida\ncautelar necessária para evitar a reiteração delitiva e garantir a\nordem pública.\nDispositivos relevantes citados:CPP, arts. 282, II; 310, I e II;\n311; 312; 313, I.\nJurisprudência relevante citada:STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.04.2024; STJ, AgRg\nno HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado\nem 24.04.2023; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4590df5442c5388dc5450f7df9bde3a2127891fc9396842d9499e71bf90ebaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca2bcfecb313d6dd2317f693d4c10615ce967113b82be0b55643c30d48deb6c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}