{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114504,"origem":"stj","sha256_origem":"9ac67e5c2a00b2f379218c51f65a32071fa4c3953d764c50f0c109044be1a595","registro_original":{"id_fonte":"929647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1021942","numero_registro":"202502769046","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\nordem de habeas corpus. O agravante foi preso em flagrante pela\nsuposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40,\nV, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão preventiva posteriormente\nsubstituída por monitoramento eletrônico pelo Tribunal de origem.\n2. A defesa alegou que a imposição de monitoramento eletrônico seria\ndesproporcional e inadequada ao perfil do agravante, que possui\nresidência fixa em estado distinto do juízo da instrução originária,\nestá em fase final de conclusão do ensino médio e apresenta baixa\npericulosidade. Sustentou que não há demonstração concreta da\nnecessidade ou adequação da medida, violando os princípios da\nproporcionalidade e excepcionalidade.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a\ndecisão agravada não conheceu a impetração, considerando que não\ncabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo em\ncaso de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao\nagravante é desproporcional e inadequada, considerando os elementos\nindividualizados do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento\nde que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em\nlei, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n6. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada\nnecessária, adequada e proporcional pelo Tribunal de origem, com\nbase nas circunstâncias concretas do caso, para garantir a ordem\npública e evitar a repetição da conduta supostamente praticada.\n7. A quantidade de entorpecente apreendido, embora não elevada, e o\nvínculo do agravante com o transporte da substância justificam a\naplicação da medida cautelar, em atenção aos princípios da\nproporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.\n8. A decisão agravada seguiu os ditames do art. 282 do Código de\nProcesso Penal, que prevê a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão, quando suficientes para atender às finalidades do\nprocesso penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei,\nsalvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve\nobservar os princípios da necessidade, adequação e\nproporcionalidade, com base nas circunstâncias concretas do caso.\n3. O monitoramento eletrônico pode ser imposto como medida cautelar\npara garantir a ordem pública e evitar a repetição da conduta\nsupostamente praticada.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 317, 318-A,\n318-B; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V.\nJurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min.\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 908.734/MT, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no\nHC 634.944/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 21.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d61ad1868dfa120a27be4cc9987327f7222079590a66c3e5d5c74c777b3a0da1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}