{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114516,"origem":"stj","sha256_origem":"591274bb5e79e7dc62dd4d226fd42ed79638ced2d1a913480973f733fd69fd70","registro_original":{"id_fonte":"927235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580311","numero_registro":"202400698199","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão admitiu embargos de divergência, visando à desclassificação da\nconduta de estupro de vulnerável para importunação sexual e à\nrevisão da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há divergência jurisprudencial quanto à desclassificação da\nconduta de estupro de vulnerável para importunação sexual,\nconsiderando a alegada ausência de vulnerabilidade da vítima por\nembriaguez.\n3. Outra questão em discussão é saber se o abalo emocional da vítima\npode justificar a majoração da pena-base, ou se constitui\nconsequência natural do tipo penal de estupro.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de similitude fática entre os\njulgados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial.\n5. A vulnerabilidade da vítima, constatada pelas instâncias\nordinárias, não pode ser afastada em razão da Súmula 7 do STJ.\n6. A majoração da pena-base pelas consequências do crime é válida\nquando o abalo emocional da vítima ultrapassa o esperado para o tipo\npenal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o\nreconhecimento de divergência jurisprudencial.\n2. A majoração da pena-base pelas consequências do crime é válida\nquando o abalo emocional da vítima ultrapassa o esperado para o tipo\npenal.\nDispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A, § 1º; CP, art.\n215-A; STJ, Súmula 7.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 482.345/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.09.2019; STJ,\nAgRg nos EDcl no AR Esp 1923215/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 26.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46794ebb-0775-47bc-bdd8-d1e98f68ec6d/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ef5b40cf786b3a170ea72708c943368aadd93aafe35ff1c47b502bb2cbed6bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}