{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114518,"origem":"stj","sha256_origem":"5feab78b5f994f8623919a2642cb1cafe249e1e41a276d7fc8ae3b65dcf47428","registro_original":{"id_fonte":"927240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419667","numero_registro":"202302661844","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de\ndivergência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante cumpriu os requisitos para comprovar o dissídio\njurisprudencial nos embargos de divergência, especialmente a juntada\nda certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ exige que o\nrecorrente apresente o inteiro teor dos acórdãos paradigmas,\nincluindo o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a certidão de\njulgamento.\n4. A ausência da certidão de julgamento dos acórdãos apontados como\nparadigmas configura vício formal que inviabiliza o conhecimento dos\nembargos de divergência.\n5. Não é possível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência, conforme jurisprudência da Terceira Seção\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de\ndivergência exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos\nparadigmas, incluindo a certidão de julgamento.\n2. Não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício em\nembargos de divergência.\nDispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art.\n266, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp 2.110.151/RS,\nRel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 16.10.2023; STJ,\nAgRg nos EAREsp 2.511.536/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, DJEN 13.08.2025; STJ, AgRg nos EAREsp 2.666.572/MG, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJEN 20.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nOg Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46794ebb-0775-47bc-bdd8-d1e98f68ec6d/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"36eb415938afec779d40cd830408df435a0670abe7ebc8deb6864d1b15cb5569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5feab78b5f994f8623919a2642cb1cafe249e1e41a276d7fc8ae3b65dcf47428","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}