{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114520,"origem":"stj","sha256_origem":"af482da3ae9b1612a851726693545998186a1bff8bbc9c550791bd5e9302e6da","registro_original":{"id_fonte":"927313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010226","numero_registro":"202201932334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE\nVÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame\n1.\nEmbargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\nnegou provimento ao agravo regimental e ratificou decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração, que não apontam vícios no acórdão\nembargado e são intempestivos, podem ser conhecidos.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não indicam\nqualquer vício no acórdão embargado, mas pretendem rediscutir as\nrazões da decisão anterior.\n4. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\nde dois dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do\nCPP.\n5. Considerado publicado o acórdão embargado em 19/8/2025 e\nprotocolizada a petição de recurso em 22/8/2025, consumou-se o prazo\npara oposição do recurso no dia 21/8/2025.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Embargos de\ndeclaração não conhecidos.\nTese de julgamento:\n1. Embargos de declaração que não apontam vícios no acórdão\nembargado e são intempestivos não devem ser conhecidos.\nDispositivos relevantes citados:CPP, arts. 619 e 798.\nJurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AREsp n. 2.727.430/MG,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025,\nDJEN de 14/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnão conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46794ebb-0775-47bc-bdd8-d1e98f68ec6d/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8ec67e46f97837d7793433d4cb5c1db2a50ce849a9596ad8b880c65b8b679167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af482da3ae9b1612a851726693545998186a1bff8bbc9c550791bd5e9302e6da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}