{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114521,"origem":"stj","sha256_origem":"1ce75b89e61ea8a2c693dae74d18dfe1958093b0806811ce8dff4cce6d4c97dc","registro_original":{"id_fonte":"927350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863760","numero_registro":"202303860286","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PRÉVIA NO\nENCCEJA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.\nRESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penal, será remido 1\ndia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, sendo aplicado\no percentual de 50% para o caso de condenado não vinculado a\nestabelecimento de ensino, no qual, por conta própria, executa\natividade intelectual e, posteriormente, realiza o exame nacional de\ncertificação, conforme termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ\n(posteriormente modificada pela Resolução n. 391/2021). Precedentes.\n2. Esse dispositivo vem sendo interpretado extensivamente in bonam\npartem, admitindo-se a abreviação da pena pela prática de atividades\nsocioeducativas escolares e não escolares (precedente).\n3. Até o ano de 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio servia à\nfinalidade de certificar a conclusão do ensino médio, constituindo\nexame para ingresso no ensino superior por meio do Sistema de\nSeleção Unificada (SISU). A certificação de conclusão do ensino\nmédio passou a ser emitida apenas por meio do Exame Nacional de\nCertificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA).\n4. A conclusão no ensino médio, seja pelo estudo regular ou pela\naprovação no ENCCEJA, não encontra, na aprovação no ENEM, um mesmo\nobjeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo fato\ngerador.\n5. No caso, o paciente obteve a certificação da conclusão do ensino\nmédio em razão da aprovação no ENCCEJA e agora pretende a remição\npela aprovação no ENEM. Assim, tendo em conta que os exames se\nprestam atualmente a diferentes finalidades, não há falar em duplo\nbenefício pelo mesmo fato gerador, sem, no entanto, o acréscimo de\n1/3.\n6. Ordem parcialmente concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando, na íntegra, o voto do\nSr. Ministro Relator, por unanimidade, conceder parcialmente a\nordem e determinar o reconhecimento de 100 dias de remição da pena\npela aprovação no ENEM/2021 (Quarta Câmara Criminal do Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina - Agravo em Execução n.\n8000342-02.2023.8.24.0008 e Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC\n- processo de Execução n. 026850-73.2013.8.24.0008), nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Carlos Pires\nBrandão (habilitou-se a votar) e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Marluce Caldas.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/46794ebb-0775-47bc-bdd8-d1e98f68ec6d/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"caab232f22b8ea6de267cf5756163307dcfe3cef8e5862689ca3e9c3545586dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}