{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114529,"origem":"stj","sha256_origem":"907349a1b6fa380532e16b11ac88a54a5607ded99180f255867a610d067e2fe4","registro_original":{"id_fonte":"929800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964303","numero_registro":"202502193003","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 80, II, DO CPC/2015, E AO ART. 6º, VIII,\nDO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nQUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS\nDA PROVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1061/STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE\nCOMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nDISPOSITIVO DO CDC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial em ação declaratória de inexistência de\nrelação jurídica contratual, com alegação de violação aos arts.\n489, § 1º, IV, e 80, II, do CPC/2015, e ao art. 6º, VIII, do CDC.\nII - QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por\ninsuficiência de fundamentação na condenação por litigância de\nmá-fé; ao art. 80, II, do CPC/2015, por ausência de prova inequívoca\nde conduta temerária; e ao art. 6º, VIII, do CDC, por não\nreconhecimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.\nIII - RAZÕES DE DECIDIR\n3. Inocorrência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois\no acórdão recorrido analisou suficientemente os argumentos\napresentados, sem omissão ou defeito na prestação jurisdicional.\n4. Impossibilidade de exame da alegada violação ao art. 80, II, do\nCPC/2015, por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado\npela súmula 7/STJ.\n5. Ausência de violação ao art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que houve\nobservância da inversão do ônus da prova, com comprovação pela\ninstituição financeira da autenticidade do contrato, em consonância\ncom o tema 1061/STJ.\nIV - DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE\nPROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2179672>>-CE\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 2858675>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"794a12a9a01ae9653811ece17dbe604310a80baedc92eab2499a05831f2175ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"907349a1b6fa380532e16b11ac88a54a5607ded99180f255867a610d067e2fe4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}