{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114532,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5bb9510056fbf7fe9b4cf4919de7282c586138e0aca6351fc8839471899cee","registro_original":{"id_fonte":"929804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2866999","numero_registro":"202500666687","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA. ALEGADA POSSE INICIADA EM 1988. PRECLUSÃO QUANTO À\nDATA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. A\nparte agravante alegou que o acórdão recorrido violou os arts.\n2.028 do Código Civil de 2002 e 550 do Código Civil de 1916 ao\ndesconsiderar a data de 1988 como início da posse ad usucapionem. A\nparte agravada, por sua vez, defendeu a inadmissibilidade do\nrecurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de posse\niniciada em 1988 pode ser examinada no recurso especial sem violar\na Súmula 7 do STJ; (ii) verificar se houve preclusão sobre a data de\ninício da posse reconhecida pela sentença.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo, mas o recurso especial não reúne condições\nde admissibilidade, pois requer a reanálise do conjunto\nfático-probatório dos autos para alterar a data de início da posse,\no que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n4. O acórdão recorrido considerou incontroversa a posse a partir de\nfevereiro de 1997, com base na sentença transitada em julgado nesse\nponto, atraindo a incidência do art. 507 do CPC e impedindo\nrediscussão da matéria.\n5. A alegação de que a posse teria se iniciado em 1988 demanda\nvaloração de provas testemunhais, incompatível com a via do recurso\nespecial, cuja função é a uniformização do direito federal, não o\nrejulgamento da causa.\n6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a inadmissibilidade\nde recurso especial que implique reexame de provas (Súmula 7/STJ).\n7. Contudo, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais na\ninstância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da\nrejeição integral da pretensão recursal.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3f25fcd13c43f78621cba720bc2688aaa9dd4c492300c41853274c54f230463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b5bb9510056fbf7fe9b4cf4919de7282c586138e0aca6351fc8839471899cee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}