{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114534,"origem":"stj","sha256_origem":"1dbe5dcf8c777b427dace6e1ccba2a2b1b91aa9030714040160ab83e739325de","registro_original":{"id_fonte":"929806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859539","numero_registro":"202500419164","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO.   AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, ao entendimento\nde que o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais\ne infraconstitucionais. Consta, ademais, que a pretensão recursal\nenvolve a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do\nacervo fático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial\npode ser conhecido quando a análise da pretensão recursal demanda a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e\nprovas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples\ninterpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial,\nconforme enunciado da Súmula 5/STJ (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).4. Do mesmo modo, é reiterado que\no reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, a teor da\nSúmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de\n12/12/2024).\n5. Aplicação equivocada da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o voto\ndo Relator que invocara o fundamento constitucional restou vencido.\n6. A eventual revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia\nafastar a incidência da Súmula 7/STJ, mas caberia à parte\ndemonstrar, de forma concreta, que sua pretensão não dependia de\nreexame probatório, o que não ocorreu no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ca6b6120e2647fe2edd74d3565d738867c30249042b02665cee62fdf86306be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dbe5dcf8c777b427dace6e1ccba2a2b1b91aa9030714040160ab83e739325de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}