# Registro público: TJPR — 00095327620198160077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7bd6a5c569b2fb924e5b4d4fd5651b3c47d9d3c9760a14d3e68119ce4710746

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-15T12:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-16T08:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-09T17:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-10T17:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T16:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T16:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-18T17:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-02-18T18:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T18:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-19T15:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-07T17:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T16:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-16T08:47:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-09T17:17:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-10T17:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-13T10:27:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-29T01:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T13:56:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-18T17:24:39.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-02-18T18:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-19T15:20:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-19T15:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-29T00:37:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:38:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-03T10:48:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-06T00:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-12T16:18:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-12T16:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7bd6a5c569b2fb924e5b4d4fd5651b3c47d9d3c9760a14d3e68119ce4710746.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:52\.236416449Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216084752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7bd6a5c569b2fb924e5b4d4fd5651b3c47d9d3c9760a14d3e68119ce4710746

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00879136420178160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195053/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TJPR — 00000181920268160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220843/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004353220098140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJPR — 00761326920228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193022/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TJCE — 00035717120168060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
- [TJES — 00001954920118080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJPI — 00002473220178180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055698/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [STJ — 00005316320238260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055134/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095327620198160077 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7bd6a5c569b2fb924e5b4d4fd5651b3c47d9d3c9760a14d3e68119ce4710746.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7bd6a5c569b2fb924e5b4d4fd5651b3c47d9d3c9760a14d3e68119ce4710746
- **SHA-256 do comentário:** d91290084c545911f7431e5e1eba24ec73fdc66a6e9461dd4854cab85a2b9a91