{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114536,"origem":"stj","sha256_origem":"b81af6cae7acb25482b13d42f667bd747c652d29ab47e85a9b324417e248f45b","registro_original":{"id_fonte":"929809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862017","numero_registro":"202500470608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se alegaram as seguintes\nmatérias: (i) violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo\nCivil, uma vez que o Acórdão recorrido declarou a decadência do\ndireito de ofício; (ii) violação ao artigo 26, §2º, inciso I, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, pois comprovada a reclamação do\nconsumidor, obstando a decadência; (iii) sucessivamente, o\nreconhecimento da violação a diversos preceitos legais, pois\npreenchidos os requisitos para a resolução contratual, com os\ndevidos consectários.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido para a verificação da nulidade de Acórdão que\nreconheceu, de ofício, a decadência do direito ou para, superada a\nquestão, verificar a implementação do prazo decadencial, em vista do\nóbice das Súmulas 83 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que as instâncias ordinárias podem declarar, de ofício, a\ndecadência. Como o Acórdão recorrido havia decidido de acordo com a\njurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 /STJ.\n4. A contagem do prazo decadencial e a constatação da existência ou\nnão das causas que a obstam demandam o reexame de provas. O recurso\nespecial não pode ser conhecido devido à necessidade de reexame do\nacervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\nHonorários majorados para 15%.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2fe68e7af891c0279f7c1990ed25869e02a85527cb03e21cbe2ee8f5c2ac15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b81af6cae7acb25482b13d42f667bd747c652d29ab47e85a9b324417e248f45b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}