{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114537,"origem":"stj","sha256_origem":"a9308835f0fd106800b8091e3e8aa86b47303f064d1f373347b64b7d993feb52","registro_original":{"id_fonte":"929810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694436","numero_registro":"202402641590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (IAC N. 1 E SÚMULA 83/STJ).\nAGRAVO NÃO CONHECIDO\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão\nque inadmitiu o recurso especial, com fundamento na aplicação do\nentendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC\n(IAC n. 1), que trata da prescrição intercorrente. A parte agravante\nalega o descabimento da aplicação do referido precedente e que a\nreiteração de pedidos de diligências para localização de bens teria\no condão de afastar a contagem do prazo prescricional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão\nrecorrido, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução de\ntítulo extrajudicial, está em conformidade com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n.\n83/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A análise dos argumentos recursais não indica a existência de\nfundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida.\n4. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do REsp\nn. 1.604.412/SC (IAC n. 1), segundo a qual incide a prescrição\nintercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior\nao de prescrição do direito material.\n5. Conforme o entendimento do STJ, os meros requerimentos para a\nrealização de diligências que se mostram infrutíferas na localização\ndo devedor ou de seus bens não possuem o condão de suspender ou\ninterromper o curso da prescrição intercorrente, sendo necessária a\nefetiva constrição patrimonial para tal finalidade. A conformidade\ndo acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ atrai a\naplicação da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8153f054c4b4ef25a0a5ab54e6ea46d8e46d211878179f288d6c8e03f4911093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9308835f0fd106800b8091e3e8aa86b47303f064d1f373347b64b7d993feb52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}