{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11455,"origem":"stj","sha256_origem":"d8c28c633b1ecd9eddfca0fa798cc6f41c204ecb104da5c44af0f8699ae0422c","registro_original":{"id_fonte":"000823660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897103","numero_registro":"202101454252","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE\nPERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE\nIMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV).\nEXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Em situações\nexcepcionais, admite-se a relativização da regra de\nimpenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do\nCPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a\nsatisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente\npara garantir a sua subsistência digna e a de sua família\" (EREsp\n1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE\nESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019).\n 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior,\nas instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,\ncomo a demora no pagamento e a conciliação infrutífera, entenderam\ndevida a penhora de 15% dos proventos do obrigado, sem risco à\nsubsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo\ncabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES -\nMITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA\nFAMÍLIA)\n   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF\n(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - DÉBITO NÃO ALIMENTAR - GARANTIA\nDA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG\n(PENHORA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E  PROVENTOS - PRESERVAÇÃO DO\nPERCENTUAL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1916117>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1937739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1408762>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1284499>>-RJ,\n         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1748313}}-SP,\n         <<REsp 1730317>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"955f35b114c350b37a6246aaef0fd1a96ab9068d3fb8053c96dd5591dc2ed4ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}