{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114550,"origem":"stj","sha256_origem":"e335a037d4ec47a3861068ddee8be50b5facbd0a8918a086758dd7c3cf88d6b6","registro_original":{"id_fonte":"929839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856447","numero_registro":"202100745512","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. MULTIPLICIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.\nRECONTAGEM. DEMANDA JUDICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça firmou-se no sentido de que a interposição de dois recursos\npela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele\nque tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de\npreclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, que veda\na interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma\ndecisão judicial.\r2. Interrompida a prescrição pelo ajuizamento de\nprotesto judicial, seu curso reinicia-se após a realização do\nderradeiro ato processual do referido processo. Precedentes.\r3. A\nrelação jurídica entre o empregador e a operadora do plano de saúde\ncoletivo empresarial não se submete às normas do Código de Defesa do\nConsumidor.\r4. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b9bdf2a130f6e9132d8d67f5ce130673bc14c2b89e805cc08dd5966fff38e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e335a037d4ec47a3861068ddee8be50b5facbd0a8918a086758dd7c3cf88d6b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}