{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11456,"origem":"stj","sha256_origem":"3d93dd7cd8ca67110f0922373f4b04ca08ec961b507efafadada84a1c5dec77b","registro_original":{"id_fonte":"000823661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042494","numero_registro":"202103972760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DO\nCONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS\nMORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. OFENSA A DIREITOS DA\nPERSONALIDADE QUE EXASPERAM MERO DISSABOR. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou a ocorrência de danos morais na\nespécie, tendo em vista que a demora na entrega do imóvel adquirido\nna planta, excepcionalmente neste caso, gerou significativa e\nanormal violação do direito da personalidade do\npromitente-comprador, em razão de transtornos que ocasionaram\nangústia, apreensão, intranquilidade e dificuldades.\n2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 deste Pretório.\n3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas\npeculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de\nprevisão no contrato quanto à cobrança de comissão de corretagem,\nassim como o valor não fora transcrito na cláusula descritiva do\nmontante devido, não sendo possível a retenção dos valores pagos a\ntítulo de comissão de corretagem. Para modificar esse entendimento,\nseria necessário analisar as cláusulas contratuais, providência\nincompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1251658>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1862400>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CONFIGURAÇÃO DE DANO\nMORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847677>>-RN\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE\nAUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1d6b6802501af1e4108be963461363ff5038efd4121e7c86c96260a42ac3cc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}