{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114561,"origem":"stj","sha256_origem":"c99de932397a4802da0fdd9d8eaf806adc4575ce5677fab6fc9c9de4dd73622e","registro_original":{"id_fonte":"929858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305007","numero_registro":"202300586538","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nPRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL.\nCITAÇÃO. LETARGIA. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA. ERRO DA MÁQUINA\nJUDICIÁRIA. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\nDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA.\nCOMPROVAÇÃO. TÍTULO. SÚMULA N. 106 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.Trata-se de agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação\nmonitória visando a cobrança de nota promissória emitida em 12 de\njaneiro de 2012, proposta em 16 de abril de 2015, alegando\nprescrição devido à citação válida ocorrida apenas em 9 de julho de\n2021.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos\ndispositivos legais mencionados, especialmente quanto à prescrição e\nà causa debendi; (ii) a decisão do Tribunal deve ser reformada ou\nanulada; (iii) o espólio tem direito à extinção da ação monitória\npor prescrição ou falta de causa debendi.\r3. A interrupção da\nprescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art.\n219, § 1º, do CPC de 1973, e a letargia na citação se operou em\nrazão de erro atribuível à máquina do judiciário, não havendo\ndesídia do autor. Precedentes.\r4. A presunção de certeza e\nexigibilidade da dívida estampada no título é suficiente para a\ncobrança via monitória, salvo prova em contrário apresentada pelo\nemitente da cártula nos respectivos embargos a ação.\r5. A decisão\nrecorrida abordou a questão da prescrição, afirmando que a demora na\ncitação, por razões não atribuíveis exclusivamente à parte autora,\nnão justifica o acolhimento da prejudicial de prescrição. A ausência\nde enfrentamento desse argumento essencial pelo recorrente fere o\nprincípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do\nSTF.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"908a0dd2109d159c1a89c37067be4250db0d0713dbad0e2b202e3b9ea434c2c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c99de932397a4802da0fdd9d8eaf806adc4575ce5677fab6fc9c9de4dd73622e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}