# Registro público: TJSE — 00013038320058250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a452667c55ca3dc51dadebd36de4ff9b936200676e9831bb76c547ba6a537bee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 208 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-31 - **Último ato com data válida:** 2015-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-12-06** — Documento (TPU 581) > **2013-11-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-03T11:04:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-13T10:52:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-27T12:07:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-06T12:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-09T09:20:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-06T13:24:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-10T10:40:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-15T10:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-21T11:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-01T10:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T11:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T10:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-27T12:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-06T12:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-02T22:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T12:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-20T10:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-31T13:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-16T09:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-09T12:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T11:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T10:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T08:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-12T13:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T13:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T13:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-01T09:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-10T10:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-10T10:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-29T13:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-09T15:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T12:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-08T08:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-17T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-17T08:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-04T09:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-05T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-01T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-15T13:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-31T08:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145709.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a452667c55ca3dc51dadebd36de4ff9b936200676e9831bb76c547ba6a537bee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2009-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2009-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2009-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2010-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2010-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2010-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2010-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2010-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2011-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2011-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2011-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2011-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2011-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2012-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2013-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-25 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-26 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-17 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:36:38\.198000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090731120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a452667c55ca3dc51dadebd36de4ff9b936200676e9831bb76c547ba6a537bee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00042084620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143561/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00000036820158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PORTO DA FOLHA - [TJMG — 08083608720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00015697320148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152809/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** a452667c55ca3dc51dadebd36de4ff9b936200676e9831bb76c547ba6a537bee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013038320058250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a452667c55ca3dc51dadebd36de4ff9b936200676e9831bb76c547ba6a537bee - **SHA-256 do comentário:** 51e46799e5df5f65bd3ba32cd537649352b429cc900a91eba3b2e10ee90d62a6