{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114571,"origem":"stj","sha256_origem":"2a173f1dfb5d2e448b6b2024983dbe24d8d4934d4efe92c0c672ac753cdc76ad","registro_original":{"id_fonte":"929882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76915","numero_registro":"202502885776","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO\nESPECIAL PENDENTE. MESMA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF.\r1. Hipótese em que o mandado de\nsegurança foi impetrado enquanto pendente de apreciação recurso\nespecial que cuida da mesma matéria controvertida.\r2. Nos termos da\njurisprudência da Segunda Seção, \"Não é dado à parte impugnar um\nacórdão mediante recurso especial e, concomitantemente, impetrar\nmandado de segurança à Corte Especial do Tribunal de origem\nobjetivando a anulação do julgado, notadamente se a matéria tratada\nno mandado de segurança também é aduzida no recurso especial\" (Rcl\nn. 8.668/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 28/11/2012, DJe de 8/2/2013).\r3. Ressalte-se que a\njurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o mandado de\nsegurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, consoante\ndisposto na Súmula n. 267 do STF.\rRecurso ordinário improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"129896d33c2103ca715f6bcd08d07bd35c15beb3e87149165dafe084901e01de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}