{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114573,"origem":"stj","sha256_origem":"a4eec53b9a19c286a79fe6fbf5b16a88bf21db2f187974261bb48159a4a9fe9b","registro_original":{"id_fonte":"929884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127183","numero_registro":"202201415635","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS\nESPECIAIS ISOLADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA\nE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\n\nRECURSO DE ENGECAP\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO\nSTF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA\nDE PROVA DOS DANOS NO IMÓVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO\nPRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA\nDO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n\nRECURSO DE ULISSES E OUTRA\nALEGAÇÃO DE QUE, NA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO, O\nIMÓVEL NÃO ESTAVA HABITÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nMULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA N.\n568 DO STJ.\n\n1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais\najuizada pelos promitentes-compradores, em decorrência de atraso na\nentrega da obra, além de vícios construtivos no imóvel.\n2. Na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, cabe à\nparte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à\naplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou\nos fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da\ncausa. A inobservância à norma atrai a incidência da Súmula n. 284\ndo STF, por analogia.\n3. As questões relacionadas à ocorrência de julgamento extra petita\ne ao ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito dos\nautores foram solucionadas com base na análise dos elementos fáticos\nda causa, cujo reexame é vedado nesta esfera excepcional, ante o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Para ultrapassar a convicção firmada no acórdão recorrido quanto\nao descumprimento do prazo de entrega da obra por parte da\nconstrutora, exigiria a interpretação de disposições contratuais,\nalém de nova incursão nas provas dos autos, o que não se admite em\nâmbito de recurso especial, nos termos do que dispõem as Súmulas n.\n5 e 7 desta Corte.\n5. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação\nexcepcional, que configurou ofensa ao direito da personalidade dos\nadquirentes, extrapolando a esfera do mero inadimplemento\ncontratual, não podendo a questão ser revista neste Tribunal, por\nesbarrar a pretensão na Súmula n. 7 do STJ.\n6. Revisar a conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da\npretensão recursal, no sentido de reconhecer que na data da entrega\ndas chaves o imóvel não estava habitável, exigiria o reexame do\nacervo fático-probatório da causa, incompatível com a via eleita,\nnos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, firmada na\nsistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que o atraso\ninjustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora\nde pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes,\ncom base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final\nna data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade\nautônoma (REsp 1.729.593/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019).\n8. Agravos conhecidos. Recurso especial de ENGECAP não conhecido e\nrecurso especial de ULISSES e outra conhecido em parte e não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1f69a51a2676b4a2f0acbe668dbdbe53d0dcdf1b48b1cf4379d4e979f23b055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}