{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114575,"origem":"stj","sha256_origem":"62a049d399154bb2a4bc2b76a4ac63200aa14fd2f9e7d829bd5911e728cd5993","registro_original":{"id_fonte":"929886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577737","numero_registro":"202400654185","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA\nTAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,\nII DO CPC POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 313, §2º, I DO CPC.\nNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de\nagravo em recurso especial interposto por Joselina Alves de Andrade\ncontra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de\nadjudicação compulsória, alegando a necessidade de citação dos\nherdeiros do réu falecido e urgência para aplicação da taxatividade\nmitigada do art. 1.015 do CPC.\r2. O objetivo recursal é decidir se\n(i) houve violação ao art. 313, §2º, I do CPC pela falta de citação\ndos herdeiros do réu falecido; (ii) é aplicável a taxatividade\nmitigada do art. 1.015 do CPC devido à urgência da questão; (iii)\nhouve omissão do Tribunal em enfrentar as contradições e omissões\nalegadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II do\nCPC.\r3. A ausência de urgência para aplicação da taxatividade\nmitigada do art. 1.015 do CPC foi corretamente reconhecida, pois a\nquestão poderia ser apreciada em apelação, não havendo inutilidade\nno julgamento futuro.\r4. A alegação de omissão nos embargos de\ndeclaração não se sustenta, pois o Tribunal enfrentou adequadamente\nas questões suscitadas, fundamentando a decisão de forma coerente e\nsimétrica entre os fatos e o direito.\r5. A necessidade de citação\ndos herdeiros foi afastada, pois o imóvel estava devidamente\nalienado a terceiro, sendo cabível a adjudicação compulsória em\nfavor do último adquirente, sem urgência para discussão imediata.\r6.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nrevisão de matéria fático-probatória é inadmissível, atraindo o\nóbice da Súmula nº 7 do STJ.\r7. Agravo conhecido. Recurso especial\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba3ab0df06582be547fda53504b3134507f1075c657a794e1c3d0d0ac48f35c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62a049d399154bb2a4bc2b76a4ac63200aa14fd2f9e7d829bd5911e728cd5993","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}